AREsp 2901077 - DECISAO

AREsp 2901077 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (especialmente com base nas súmulas 7 e 5/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos; a impugnação deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, conforme jurisprudência e regras do RISTJ.

Parties
Embargante: JOTAGE ENGENHARIA COMERCIO E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

JOTAGE ENGENHARIA COMERCIO E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (especialmente com base nas súmulas 7 e 5/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos; a impugnação deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, conforme jurisprudência e regras do RISTJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.