AREsp 2933898 - DECISAO

AREsp 2933898 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e não é suficiente alegação genérica sobre a não necessidade de reexame de provas para afastar a Súmula 7; o momento adequado para essa impugnação é o agravo em recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado nos presentes embargos.

Parties
Embargante: MANOELA RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Justiça Gratuita, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Justiça Gratuita +1 more

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Parties

MANOELA RODRIGUES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e não é suficiente alegação genérica sobre a não necessidade de reexame de provas para afastar a Súmula 7; o momento adequado para essa impugnação é o agravo em recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).