AREsp 2883292 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 7/STJ, art. 253 RISTJ), o que impediu o exame de mérito (incluindo a aplicação do Tema 816 do STF), de modo que os embargos não podem ser usados para reabrir matéria de mérito já obstada por ausência de pressupostos recursais; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ROM MASTER POLIMEROS E PIGMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De ISS, Repercussão Geral (tema 816), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Incidência De ISS Repercussão Geral (tema 816) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROM MASTER POLIMEROS E PIGMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do entendimento firmado no Tema 816 do STF
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do Agravo em Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito diante da não admissão do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 7/STJ, art. 253 RISTJ), o que impediu o exame de mérito (incluindo a aplicação do Tema 816 do STF), de modo que os embargos não podem ser usados para reabrir matéria de mérito já obstada por ausência de pressupostos recursais; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).