AREsp 2945829 - DECISAO

AREsp 2945829 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo as Súmulas 7 e 182 do STJ e a jurisprudência mencionada.

Parties
Embargante: LELIA LABRONICI DE NADAI, S.A.L. AGROPECUARIA S / A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

LELIA LABRONICI DE NADAI, S.A.L. AGROPECUARIA S / A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo as Súmulas 7 e 182 do STJ e a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).