AREsp 2746633 - ACORDAO

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Não havendo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Enunciado 3/2016/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 182/stj Enunciado 3/2016/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.