EAREsp 2441925 - DECISAO

EAREsp 2441925 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC); pretendem, na prática, reexaminar admissibilidade e mérito dos embargos de divergência, o que é inadequado, pois a divergência pressupõe confronto de acórdãos que efetivamente analisaram o mérito, o que não ocorreu quando um acórdão conheceu e outro não ultrapassou o juízo de admissibilidade; portanto não houve omissão a ser suprida. Foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º CPC).

Parties
Embargante: FALP EDITORA GRAFICA LTDA; Embargante: EDITORA TUCUNARE LTDA; Embargante: ARTES GRAFICAS PAGINA A LTDA; Embargante: METROMIDIA GRAFICA IMPORTACAO E COMUNICACAO LTDA; Embargante: PRESTCOM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Embargante: AMAGAZINE EDITORA E PUBLICIDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (inadmissibilidade / Rejeição)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Matéria De Ordem Pública, Multa Processual, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Matéria De Ordem Pública Multa Processual Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FALP EDITORA GRAFICA LTDA

Embargante

EDITORA TUCUNARE LTDA

Embargante

ARTES GRAFICAS PAGINA A LTDA

Embargante

METROMIDIA GRAFICA IMPORTACAO E COMUNICACAO LTDA

Embargante

PRESTCOM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

AMAGAZINE EDITORA E PUBLICIDADE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (inadmissibilidade / Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência e exigência de dissenso interpretativo entre órgãos do Tribunal
  3. 3 efeito da ausência de juízo de admissibilidade sobre o exame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC); pretendem, na prática, reexaminar admissibilidade e mérito dos embargos de divergência, o que é inadequado, pois a divergência pressupõe confronto de acórdãos que efetivamente analisaram o mérito, o que não ocorreu quando um acórdão conheceu e outro não ultrapassou o juízo de admissibilidade; portanto não houve omissão a ser suprida. Foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)