REsp 2183018 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de mérito não foi examinada em razão da inapetência do recurso especial, decorrente da interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 1.813/2014), aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; embargos não servem para reexaminar o mérito ou promover reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão De Aposentadoria, Reforma De Militar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Tema 1.088/stj
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Revisão De Aposentadoria Reforma De Militar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Tema 1.088/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF por interpretação de lei estadual (Lei Estadual n. 1.813/2014)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de mérito não foi examinada em razão da inapetência do recurso especial, decorrente da interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 1.813/2014), aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; embargos não servem para reexaminar o mérito ou promover reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.