AREsp 2948394 - DECISAO

AREsp 2948394 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), impedindo o conhecimento do agravo e o consequente exame do mérito, e a impugnação fora do momento processual adequado estaria preclusa.

Parties
Embargante: FONTE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA; Embargante: CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO PARQUE SHOPPING SULACAP; Embargante: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA; Embargante: RB CAPITAL GENERAL SHOPPING SULACAP FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII; Embargante: RUBICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FONTE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO PARQUE SHOPPING SULACAP

Embargante

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Embargante

RB CAPITAL GENERAL SHOPPING SULACAP FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII

Embargante

RUBICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), impedindo o conhecimento do agravo e o consequente exame do mérito, e a impugnação fora do momento processual adequado estaria preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)