AREsp 2684349 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo, não cabendo a via dos embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: NATAN RANUCI BESERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Código De Processo Penal Art. 619
Processo Penal Embargos De Declaração Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Código De Processo Penal Art. 619

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Parties

NATAN RANUCI BESERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios do julgado
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo, não cabendo a via dos embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.