AREsp 2798439 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; ademais, o recurso especial subjacente não preenche os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015, pois faltou prequestionamento de dispositivos legais e o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e em lei estadual, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF/1988 e das súmulas citadas.

Parties
Embargante: LUZVILLE ENGENHARIA LTDA; Embargado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, ICMS DIFAL, Tema 1331/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento ICMS DIFAL Tema 1331/stf

Case Brief

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Parties

LUZVILLE ENGENHARIA LTDA

Embargante

Estado de Santa Catarina

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recurso interposto sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; ademais, o recurso especial subjacente não preenche os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015, pois faltou prequestionamento de dispositivos legais e o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e em lei estadual, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF/1988 e das súmulas citadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.