AREsp 2951249 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou que, no agravo em recurso especial, teria impugnado de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ; assim, não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC, e aplica-se a advertência quanto à repetição de embargos com imposição de multa.

Parties
Embargante: G10 URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

G10 URBANISMO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos fundados nas alíneas a e c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou que, no agravo em recurso especial, teria impugnado de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ; assim, não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC, e aplica-se a advertência quanto à repetição de embargos com imposição de multa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)