AREsp 2928292 - DECISAO

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Houve correção do equívoco quanto à menção de intempestividade, mas mantém-se o não conhecimento do recurso porque a parte opôs embargos de declaração e, antes do julgamento destes, interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do especial.

Parties
Embargante: LUIZ MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro sobre intempestividade, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Tempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Tempestividade

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Parties

LUIZ MARTINS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre reconhecimento de preclusão consumativa e alegação de intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre a possibilidade de interposição de recurso especial antes do julgamento dos aclaratórios
  3. 3 Aplicabilidade de exceções ao princípio da unirrecorribilidade quando pendem embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve correção do equívoco quanto à menção de intempestividade, mas mantém-se o não conhecimento do recurso porque a parte opôs embargos de declaração e, antes do julgamento destes, interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do especial.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro sobre intempestividade, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração de fls. 1877/1881 para corrigir o equívoco quanto à intempestividade, mantendo o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ)
  • Não conhecer dos Embargos de Declaração de fls. 1872/1876 por se tratarem de mera cópia