AREsp 2922103 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial no momento próprio (Agravo em Recurso Especial), caracterizando preclusão; assim, não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties: Embargante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação De Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos de declaração
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)