RMS 74886 - DECISAO

RMS 74886 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para decotar da decisão a aplicação do Tema 1.150/STF à hipótese, mas manteve-se o não conhecimento do recurso ordinário porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, os quais demonstravam que a maior parte das contribuições consideradas para o cálculo do benefício eram de serviço público (impedindo, na via mandamental, a prova de que o direito à aposentadoria existia antes do ingresso no serviço público).

Parties
Embargante: ROSA MARIA MATOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Ordinário (mandado De Segurança)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Acumulação De Proventos E Remuneração, Aposentadoria Pelo RGPS, Tema 1.150/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Recurso Ordinário Acumulação De Proventos E Remuneração Aposentadoria Pelo RGPS +2 more

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Parties

ROSA MARIA MATOS BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Ordinário (mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição na decisão ao aplicar o entendimento do Tema 1.150/STF
  2. 2 Se a aposentadoria da embargante pelo RGPS decorreu predominantemente de contribuições privadas ou de serviço público
  3. 3 Se o recurso ordinário deveria ser conhecido frente à ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para decotar da decisão a aplicação do Tema 1.150/STF à hipótese, mas manteve-se o não conhecimento do recurso ordinário porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, os quais demonstravam que a maior parte das contribuições consideradas para o cálculo do benefício eram de serviço público (impedindo, na via mandamental, a prova de que o direito à aposentadoria existia antes do ingresso no serviço público).