AREsp 2928095 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos às Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: ODAIR JOSE ISCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Dever De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODAIR JOSE ISCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição quanto à análise da impugnação específica das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ
  2. 2 Requisitos para conhecimento do Agravo em Recurso Especial quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar eventual omissão sobre matéria de mérito quando o agravo não foi conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos às Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.