AREsp 2944453 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve erro material no cadastro das partes, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e determinada a correção da autuação e redistribuição dos autos.

Parties: Embargante: BANCO DO BRASIL SA; Embargada: Maria Tereza Ferrareze Chiquito
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação e a redistribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material No Cadastro De Partes

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Erro Material No Cadastro De Partes

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Maria Tereza Ferrareze Chiquito

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
2 Erro material no cadastro das partes e possibilidade de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação e a redistribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.