AREsp 2921869 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; o recurso interposto foi do tipo inadequado (agravo interno) diante da hipótese concreta em que a inadmissão do recurso especial se fundamentou no art. 1.030, V, do CPC, sendo o cabível o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC); a interposição equivocada constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, razão pela qual se manteve a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e se negou provimento aos embargos.

Parties
Embargante: NEWTON MARTINS; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

NEWTON MARTINS

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Relevância do erro de endereçamento do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; o recurso interposto foi do tipo inadequado (agravo interno) diante da hipótese concreta em que a inadmissão do recurso especial se fundamentou no art. 1.030, V, do CPC, sendo o cabível o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC); a interposição equivocada constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, razão pela qual se manteve a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e se negou provimento aos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Mantida a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo