REsp 2185341 - DECISAO

REsp 2185341 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o substabelecimento juntado (fl.149) não continha assinaturas dos substabelecentes, a auditoria técnica confirmou que o arquivo foi recebido sem assinaturas e não houve regularização no prazo legal após intimação; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos, aplicando-se o entendimento de que é ônus da parte zelar pela correta transmissão eletrônica dos documentos.

Parties
Embargante: CESTA DE ALIMENTOS NUTRE BEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Meio Eletrônico
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Substabelecimento Admissibilidade Recursal Meio Eletrônico

Case Brief

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Parties

CESTA DE ALIMENTOS NUTRE BEM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de assinatura dos substabelecentes no substabelecimento juntado eletronicamente
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o substabelecimento juntado (fl.149) não continha assinaturas dos substabelecentes, a auditoria técnica confirmou que o arquivo foi recebido sem assinaturas e não houve regularização no prazo legal após intimação; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos, aplicando-se o entendimento de que é ônus da parte zelar pela correta transmissão eletrônica dos documentos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa