AREsp 2925605 - DECISAO

AREsp 2925605 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; o agravo interno foi julgado prejudicado; determinou-se a distribuição do processo por não se enquadrar nas atribuições da Presidência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: PEDRO AUGUSTO ARAUJO MONTELEONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de e-STJ fls. 661/662 tornada sem efeito; Agravo Interno de e-STJ fls. 679/685 julgado prejudicado; processo distribuído.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Atribuições Da Presidência Do STJ, Distribuição Do Processo
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Atribuições Da Presidência Do STJ Distribuição Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO AUGUSTO ARAUJO MONTELEONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; o agravo interno foi julgado prejudicado; determinou-se a distribuição do processo por não se enquadrar nas atribuições da Presidência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de e-STJ fls. 661/662 tornada sem efeito; Agravo Interno de e-STJ fls. 679/685 julgado prejudicado; processo distribuído.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 661/662 (DJEN, 03/06/2025).