AREsp 2889544 - DECISAO

AREsp 2889544 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material e porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), requisito essencial previsto no RISTJ, sendo o agravo em recurso especial o momento adequado para tal impugnação, sob pena de preclusão; aplica-se também a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: JOSE EUSTAQUIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 182, Regimento Interno Do STJ, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Súmula 182 Regimento Interno Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

JOSE EUSTAQUIO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material e porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), requisito essencial previsto no RISTJ, sendo o agravo em recurso especial o momento adequado para tal impugnação, sob pena de preclusão; aplica-se também a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)