HC 1010093 - DECISAO

HC 1010093 - DECISAO

Por se tratar de mero inconformismo com o resultado do julgamento e não de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são incabíveis para reapreciação de matéria fático-probatória; assim, os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados.

Parties
Embargante: ALUISIO DE FREITAS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 21 E, IV, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 21 E, Iv, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ALUISIO DE FREITAS FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade no decisum
  3. 3 reexame fático-probatório não cabível por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por se tratar de mero inconformismo com o resultado do julgamento e não de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são incabíveis para reapreciação de matéria fático-probatória; assim, os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.