REsp 2203173 - DECISAO

REsp 2203173 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado deserto por ausência de comprovante válido de pagamento das custas do STJ (o documento juntado não continha código de barras que permitisse vinculá‑lo ao processo), a parte havia sido regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, e há jurisprudência e súmula do STJ que fundamentam a deserção; não se verificaram na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nem violação ao contraditório que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Instrumentalidade Das Formas, Contraditório / Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Instrumentalidade Das Formas Contraditório / Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas com código de barras e sua vinculação ao processo
  2. 2 Regularização do preparo após intimação e possibilidade de sanar vício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ sobre deserção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado deserto por ausência de comprovante válido de pagamento das custas do STJ (o documento juntado não continha código de barras que permitisse vinculá‑lo ao processo), a parte havia sido regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, e há jurisprudência e súmula do STJ que fundamentam a deserção; não se verificaram na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nem violação ao contraditório que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)