AREsp 2951244 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ e as disposições regimentais aplicáveis), e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Parties: Embargante: SEIVA SA FLORESTAS E INDUSTRIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SEIVA SA FLORESTAS E INDUSTRIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil