AREsp 2781741 - DECISAO

AREsp 2781741 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para prosseguir no julgamento do agravo e, em seguida, não conheceram do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante/agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (acolhidos Embargos; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço de ambos os Agravos em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (acolhidos Embargos; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para prosseguir no julgamento do agravo e, em seguida, não conheceram do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço de ambos os Agravos em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A
  • Não conheço dos Agravos em Recurso Especial