AREsp 2887628 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, de modo que a matéria trazida nos embargos configura tentativa de rediscussão do mérito e não enseja aclaratórios.

Parties: Embargante: TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaratórios
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa