AREsp 2892841 - DECISAO

AREsp 2892841 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria suscitada foi devidamente analisada pela Corte e a via dos embargos não se presta à rediscussão de questões decididas, devendo o embargante ser advertido quanto à multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: ROBERTO NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Recuperação Judicial Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO NICOLAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à concessão de justiça gratuita
  2. 2 se a simples existência de recuperação judicial comprova hipossuficiência
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova acerca da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria suscitada foi devidamente analisada pela Corte e a via dos embargos não se presta à rediscussão de questões decididas, devendo o embargante ser advertido quanto à multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)