AREsp 2522339 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão monocrática estava suficientemente fundamentada, aplicando-se a jurisprudência que determina que, havendo condenação, os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor da condenação, de modo que a pretensão da parte equivaleria a novo julgamento da causa, extrapolando as hipóteses de cabimento dos aclaratórios (art. 1.022 NCPC).

Parties
Embargante: R. M. R. B. DE A. (RMRBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Honorários Advocatícios, Art. 85 Do NCPC, Súmula Nº 7/stj, Ação De Indenização, Restituição De Valor, Vício Do Produto
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Ncpc) Honorários Advocatícios Art. 85 Do NCPC Súmula Nº 7/stj Ação De Indenização +2 more

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Parties

R. M. R. B. DE A. (RMRBA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (incidência sobre o valor da condenação)
  3. 3 Possibilidade de mensurar o montante de pensionamento vitalício para fins de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão monocrática estava suficientemente fundamentada, aplicando-se a jurisprudência que determina que, havendo condenação, os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor da condenação, de modo que a pretensão da parte equivaleria a novo julgamento da causa, extrapolando as hipóteses de cabimento dos aclaratórios (art. 1.022 NCPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.