AREsp 2953457 - DECISAO

AREsp 2953457 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 284/STF ao constatar que o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e o julgador não estava obrigado a responder individualmente a todas as alegações, além de ter sido advertida a parte quanto à multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação precisa de dispositivos federais no Recurso Especial
  3. 3 Limites ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 284/STF ao constatar que o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e o julgador não estava obrigado a responder individualmente a todas as alegações, além de ter sido advertida a parte quanto à multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)