AREsp 2907852 - DECISAO

AREsp 2907852 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a decisão embargada foi mantida e os aclaratórios não são cabíveis.

Parties
Embargante: J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição corrigível nos termos do art. 1.022 CPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para suprir alegada ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a decisão embargada foi mantida e os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).