AREsp 2834230 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque, conforme jurisprudência, o STJ é incompetente para homologar a desistência da ação originária; por fim, reiterar o expediente será considerado manifestamente protelatório, sujeitando a parte à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: A ALVES SA INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Da Ação, Competência Para Homologação De Desistência, Tema Nº 530 Da Repercussão Geral
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desistência Da Ação Competência Para Homologação De Desistência Tema Nº 530 Da Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

A ALVES SA INDUSTRIA E COMERCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Competência do STJ para homologação de desistência da ação originária
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema nº 530 da Repercussão Geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque, conforme jurisprudência, o STJ é incompetente para homologar a desistência da ação originária; por fim, reiterar o expediente será considerado manifestamente protelatório, sujeitando a parte à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).