AREsp 2923524 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a origem do vício alegado decorre da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, matéria que deveria ter sido atacada no agravo em recurso especial, conforme exige o RISTJ e a Súmula 7/STJ, não sendo possível suprir tal deficiência por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: IARA APARECIDA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IARA APARECIDA COUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a origem do vício alegado decorre da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, matéria que deveria ter sido atacada no agravo em recurso especial, conforme exige o RISTJ e a Súmula 7/STJ, não sendo possível suprir tal deficiência por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).