AREsp 2939819 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os documentos sobre feriados locais na comarca do interior não são aptos a afastar a intempestividade do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça da capital; a parte foi intimada a comprovar suspensão nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e não regularizou tempestivamente, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS CEZAR MINE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Locais, Interrupção E Suspensão De Prazos, Erro Material
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Locais Interrupção E Suspensão De Prazos Erro Material

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS CEZAR MINE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de suspensão de prazos por feriados locais e seu efeito sobre a tempestividade recursal
  2. 2 Aplicabilidade do calendário do Tribunal a quo para contagem dos prazos de recursos interpostos na instância de origem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os documentos sobre feriados locais na comarca do interior não são aptos a afastar a intempestividade do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça da capital; a parte foi intimada a comprovar suspensão nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e não regularizou tempestivamente, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)