AREsp 2700295 - DECISAO

AREsp 2700295 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial foi omissa ao não tratar da majoração dos honorários recursais ao inaugurar nova instância, justificando nova majoração em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites do §2º e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: LEANDRO ALMEIDA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração tão somente para majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte autora do agravo em recurso especial, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Majoração De Honorários Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

LEANDRO ALMEIDA DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicação do §11 do art.85 do CPC para nova majoração

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial foi omissa ao não tratar da majoração dos honorários recursais ao inaugurar nova instância, justificando nova majoração em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites do §2º e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração tão somente para majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte autora do agravo em recurso especial, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual...

Orders

  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte autora do agravo em recurso especial, observados os limites do §2º do art.85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Dar vista de 5 dias aos embargados para, querendo, complementar as razões do agravo interno interposto às fls. 545-551.