REsp 2138270 - DECISAO

REsp 2138270 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; ademais, não cabe majoração de honorários recursais porque o recurso especial foi interposto contra agravo de instrumento relativo a decisão interlocutória que não encerrou a demanda, de modo que não houve prévia fixação de honorários na instância de origem a ser majorada (art. 85, §11, CPC/2015 e precedentes).

Parties
Embargante: LUIZ NOWACKI e OUTROS; Embargado: Ministro Mauro Campbell Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ NOWACKI e OUTROS

Embargante

Ministro Mauro Campbell Marques

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais quando o recurso é interposto contra agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação das súmulas relativas à vedação de reexame de provas e à prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; ademais, não cabe majoração de honorários recursais porque o recurso especial foi interposto contra agravo de instrumento relativo a decisão interlocutória que não encerrou a demanda, de modo que não houve prévia fixação de honorários na instância de origem a ser majorada (art. 85, §11, CPC/2015 e precedentes).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.