AREsp 2946480 - DECISAO

AREsp 2946480 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão no decisum: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, e, portanto, os esclarecimentos pretendidos não se enquadram nas hipóteses de acolhimento de embargos de declaração; determinou-se ainda advertência quanto a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MOTOYAMA E FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MOTOYAMA E FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão no decisum: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, e, portanto, os esclarecimentos pretendidos não se enquadram nas hipóteses de acolhimento de embargos de declaração; determinou-se ainda advertência quanto a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.