AREsp 2905473 - DECISAO

AREsp 2905473 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; publicada a decisão que não conheceu do agravo/em recurso especial e não havendo interposição de recurso, a prestação jurisdicional do STJ encontra-se exaurida, de modo que o pedido de desistência não deve ser conhecido, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Recursal, Trânsito Em Julgado/exaurimento Da Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência Recursal Trânsito Em Julgado/exaurimento Da Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TIM S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do pedido de desistência após decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; publicada a decisão que não conheceu do agravo/em recurso especial e não havendo interposição de recurso, a prestação jurisdicional do STJ encontra-se exaurida, de modo que o pedido de desistência não deve ser conhecido, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)