AREsp 2936117 - DECISAO

AREsp 2936117 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência que exige impugnação efetiva, individualizada e fundamentada; ademais, a impugnação extemporânea implica preclusão.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência que exige impugnação efetiva, individualizada e fundamentada; ademais, a impugnação extemporânea implica preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.