AREsp 2929744 - DECISAO

AREsp 2929744 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, sobretudo, porque os embargantes não regularizaram a representação processual após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015; a apresentação de substabelecimento sem a procuração respectiva não supriu o vício, e a certidão de publicação no DJEN comprova a intimação, aplicando-se a Súmula 115 do STJ e a jurisprudência citada, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ANA FLAVIA DIEZ DE ANDRADE; Embargante: CLINICA ANDRADE SERVICOS MEDICOS LTDA.; Embargante: JULIO CESAR DE ANDRADE; Embargante: MARIA CAROLINA DIEZ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Procuração E Substabelecimento Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Súmula 115/stj

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Parties

ANA FLAVIA DIEZ DE ANDRADE

Embargante

CLINICA ANDRADE SERVICOS MEDICOS LTDA.

Embargante

JULIO CESAR DE ANDRADE

Embargante

MARIA CAROLINA DIEZ DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos atos processuais (tempus regit actum)
  3. 3 Consequências da inobservância de intimação para sanar vício (art. 76 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, sobretudo, porque os embargantes não regularizaram a representação processual após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015; a apresentação de substabelecimento sem a procuração respectiva não supriu o vício, e a certidão de publicação no DJEN comprova a intimação, aplicando-se a Súmula 115 do STJ e a jurisprudência citada, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)