REsp 2218374 - DECISAO

REsp 2218374 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e corretamente aplicou a Súmula 284/STF ao considerar que os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, não sendo a via dos embargos adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA MENDONCA GOULARTE; Embargante: EMERSON AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 85 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
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Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA MENDONCA GOULARTE

Embargante

EMERSON AGROPECUÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante a exigência da Súmula 284/STF
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC quanto à fixação de honorários em indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e corretamente aplicou a Súmula 284/STF ao considerar que os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, não sendo a via dos embargos adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)