AREsp 2915463 - DECISAO

AREsp 2915463 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve erro material na identificação da parte agravante nas decisões impugnadas (mencionado ESTADO DE SÃO PAULO quando o recurso fora interposto por NOVA GERACAO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA), justificando a anulação das decisões de fls. 312/313 e 321/322 e a concessão de efeitos infringentes para corrigir o vício; os embargos opostos às fls. 330/336 foram declarados prejudicados e os autos retornam para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial interposto.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: NOVA GERACAO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornaram-se sem efeito as decisões de fls. 312/313 e de fls. 321/322; Embargos opostos às fls. 330/336 prejudicados; autos retornem para nova decisão em relação ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

NOVA GERACAO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Identificação equivocada das partes em decisão judicial
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material por embargos de declaração
  3. 3 Conferir efeitos infringentes aos embargos para anular decisões anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve erro material na identificação da parte agravante nas decisões impugnadas (mencionado ESTADO DE SÃO PAULO quando o recurso fora interposto por NOVA GERACAO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA), justificando a anulação das decisões de fls. 312/313 e 321/322 e a concessão de efeitos infringentes para corrigir o vício; os embargos opostos às fls. 330/336 foram declarados prejudicados e os autos retornam para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial interposto.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornaram-se sem efeito as decisões de fls. 312/313 e de fls. 321/322; Embargos opostos às fls. 330/336 prejudicados; autos retornem para nova decisão em relação ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração (petição nº 491402/2025), conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 312/313 e de fls. 321/322.