AREsp 2950364 - DECISAO

AREsp 2950364 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, conforme exigência do art. 253 RISTJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: WOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

WOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA - FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  3. 3 Exigência de refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada para desconstituir negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, conforme exigência do art. 253 RISTJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará aos próximos embargos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).