AREsp 2950775 - DECISAO

AREsp 2950775 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a matéria apontada referia-se à admissibilidade do recurso especial, mas o embargante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido e não se poderia apreciar o mérito, inexistindo vício a ser sanado por embargos.

Parties
Embargante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão quanto à demonstração de divergência jurisprudencial entre tribunais
  2. 2 Requisito de indicação precisa de dispositivos legais para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a matéria apontada referia-se à admissibilidade do recurso especial, mas o embargante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido e não se poderia apreciar o mérito, inexistindo vício a ser sanado por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).