AREsp 2938213 - DECISAO

AREsp 2938213 - DECISAO

Porquanto a oposição de embargos de declaração pela parte agravante demonstrou ter intuito de prequestionamento e não caráter protelatório, aplicando-se a Súmula 98/STJ, concluiu-se que não era justificável a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a multa.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Excluir Multa Processual
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Multa Processual, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 98/stj Multa Processual Art. 1.026, § 2º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Excluir Multa Processual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios ou como meio de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa com base no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a oposição de embargos de declaração pela parte agravante demonstrou ter intuito de prequestionamento e não caráter protelatório, aplicando-se a Súmula 98/STJ, concluiu-se que não era justificável a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Intimem-se.