EAREsp 2772971 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada omissão, a fundamentação da Sexta Turma quanto ao não conhecimento do recurso por deficiência formal foi suficientemente clara, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou forçar a apreciação do art. 654, § 2º do CPP visando analisar recurso inadmitido.

Parties
Embargante: RODRIGO VINICIUS SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Seção.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Não Conhecimento Por Deficiência Formal, Omissão, Art. 619 Do CPP, Art. 654, § 2º Do CPP, Rejeição De Embargos
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Não Conhecimento Por Deficiência Formal Omissão +3 more

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Parties

RODRIGO VINICIUS SANTANA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de declaração que objetivam rejulgamento
  3. 3 não conhecimento do recurso por deficiência formal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada omissão, a fundamentação da Sexta Turma quanto ao não conhecimento do recurso por deficiência formal foi suficientemente clara, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou forçar a apreciação do art. 654, § 2º do CPP visando analisar recurso inadmitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Seção.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.