AREsp 2949802 - DECISAO

AREsp 2949802 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência/erro de indicação do permissivo constitucional - Súmula 284/STF), exigência prevista no RISTJ; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual o recurso não merece provimento, sendo ainda advertida a parte sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS OLIVEIRA MARTINS; Embargante: DAYANNE PEREIRA MARTINS; Embargante: VIRGÍNIA CONCEIÇÃO DA CUNHA PEREIRA; Embargante: M & P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissão Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissão Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS OLIVEIRA MARTINS

Embargante

DAYANNE PEREIRA MARTINS

Embargante

VIRGÍNIA CONCEIÇÃO DA CUNHA PEREIRA

Embargante

M & P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidente relativo à aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 cabimento e requisitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência/erro de indicação do permissivo constitucional - Súmula 284/STF), exigência prevista no RISTJ; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual o recurso não merece provimento, sendo ainda advertida a parte sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.