REsp 2123145 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao apontar argumentação genérica do embargante e ao reconhecer que o fundamento relativo à incidência de ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade possui natureza constitucional, matéria que somente seria revista pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo, portanto, cabível reforma via recurso especial.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, ICMS, Aplicabilidade Da Lei Complementar N. 87/1996, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional ICMS Aplicabilidade Da Lei Complementar N. 87/1996 Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao exame de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência da Lei Complementar n. 87/1996 no ICMS

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao apontar argumentação genérica do embargante e ao reconhecer que o fundamento relativo à incidência de ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade possui natureza constitucional, matéria que somente seria revista pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo, portanto, cabível reforma via recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.