AREsp 1616420 - ACORDAO

AREsp 1616420 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrente; a alegada omissão sobre dispositivos constitucionais visava apenas prequestionamento para recurso extraordinário, o que não constitui hipótese autorizadora de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do precedente da Corte Especial (EDcl nos EAREsp 1.595.021/SP).

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador/embargado: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Produtos Intermediários, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei Complementar N. 87/1996
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS Produtos Intermediários Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei Complementar N. 87/1996

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto a dispositivos constitucionais indicados pela embargante
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto ao prequestionamento constitucional
  3. 3 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre produtos intermediários essenciais à atividade-fim

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrente; a alegada omissão sobre dispositivos constitucionais visava apenas prequestionamento para recurso extraordinário, o que não constitui hipótese autorizadora de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do precedente da Corte Especial (EDcl nos EAREsp 1.595.021/SP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.