AREsp 2723842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna entre fundamentos e dispositivo; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de não admissão relativo à aplicação da Súmula n. 735 do STF, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a alegação tardia nos aclaratórios caracteriza inovação recursal e está preclusa, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA RODOVIA DOS TAMOIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula N. 182 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIA DOS TAMOIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se houve impugnação específica do fundamento que negou admissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735/STF e se impediria a admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna entre fundamentos e dispositivo; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de não admissão relativo à aplicação da Súmula n. 735 do STF, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a alegação tardia nos aclaratórios caracteriza inovação recursal e está preclusa, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.