Rcl 41688 - DECISAO

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Os embargos de declaração não demonstraram qualquer vício passível de correção, consistindo em mera reiteração de argumentos dos aclaratórios anteriores, configurando caráter protelatório; portanto, não são conhecidos, e, considerando ausência de suspensão do prazo recursal e tratar-se de segundos aclaratórios, determinou-se a baixa dos autos independentemente de publicação.

Parties
Embargante: CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Omissão, Obscuridade E Contradição, Desistência Do Reclamante, Multa Por Embargos Protelatórios, Baixa Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Omissão, Obscuridade E Contradição Desistência Do Reclamante Multa Por Embargos Protelatórios Baixa Dos Autos

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Parties

CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício processual na decisão homologa a desistência
  2. 2 Natureza e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Tempestividade dos embargos (art. 1.023 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram qualquer vício passível de correção, consistindo em mera reiteração de argumentos dos aclaratórios anteriores, configurando caráter protelatório; portanto, não são conhecidos, e, considerando ausência de suspensão do prazo recursal e tratar-se de segundos aclaratórios, determinou-se a baixa dos autos independentemente de publicação.

Court Disposition

Não conheço os embargos de declaração.

Orders

  • Determino a baixa dos autos independentemente de publicação.
  • Publique-se.