REsp 2198378 - DECISAO

REsp 2198378 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; as razões expostas visam apenas à rediscussão do julgado (reforma do decisum quanto à aplicação do art. 85, § 8º-A e à tabela da OAB/SP). A multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por tratar-se dos primeiros embargos e por não ostentarem caráter manifestamente protelatório neste momento processual.

Parties
Embargante: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa não aplicada neste momento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 85, § 8º a
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Art. 85, § 8º A, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; as razões expostas visam apenas à rediscussão do julgado (reforma do decisum quanto à aplicação do art. 85, § 8º-A e à tabela da OAB/SP). A multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por tratar-se dos primeiros embargos e por não ostentarem caráter manifestamente protelatório neste momento processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa não aplicada neste momento.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.